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3 de Julho de 2022

Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas

Visão do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRF's)

Edvaldo Nilo de Almeida, Advogado
há 3 anos

A imunidade recíproca, também denominada de imunidade intergovernamental, refere-se à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, bem como é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Assim, entende-se que a imunidade recíproca é subjetiva, porque diz respeito a determinadas pessoas jurídicas, sendo aplicável aos impostos. Deste modo, não deve ser invocada na hipótese de contribuições previdenciárias e não alcança as taxas.

A imunidade recíproca é ontológica, sendo consequência necessária do princípio da isonomia das pessoas políticas e suas concretizações lógicas, como o princípio federativo do Estado brasileiro, a autonomia dos Municípios e a capacidade contributiva. Portanto, é clausula pétrea e garantia fundamental da Federação, conforme entendimento do STF (ADI 939).

A imunidade recíproca é incondicionada, porque não necessita de normas infraconstitucionais para sua plena eficácia, que é decorrência imediata do texto constitucional.

Nessa senda, a imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, segundo o § 3º, do art. 150, da CF/88.

No mesmo sentido, a CF/88 fixa que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem se submeter ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, bem como preceitua que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (art. 173, § 1º, II c/c § 2º).

Destarte, em princípio, a imunidade tributária recíproca não alcançaria as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto quanto às atividades tipicamente estatais.

Assim, o STF afirma que a imunidade recíproca alcança a empresa pública prestadora de serviço público e a sociedade de economia mista prestadora de serviço público, pois estas não se confundem com empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.

Neste contexto, o STF compreendeu que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) está abrangida pela imunidade tributária recíproca, uma vez que é empresa pública federal que tem por atividade-fim prestar serviços de infraestrutura aeroportuária, mediante outorga da União, a quem constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, tal encargo, de acordo com o art. 21, XII, c (RE 363.412-AgR).

Do mesmo modo, em relação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reputando-se plausível a extensão da imunidade recíproca à propriedade de veículos automotores destinados à prestação de serviços postais (ACO 765-AgR), bem como se estendeu a aplicação da imunidade recíproca à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público (AC 1550-2).

Nessa senda, o STF também entende que a imunidade recíproca abrange bens públicos sob uso de concessionárias de serviço público, afirmando que imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos, integrantes do domínio da União são imunes a tributação do IPTU pela municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa dos serviços portuários (RE 253.394; RE 597.563-AgR).

O STF firmou o posicionamento de que os imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessoes Portuárias, não podem sofrer incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, f e 150, VI, CF).

Com efeito, o STF (RE 580.264, DJE de 6-10-2011) igualmente estendeu a imunidade tributária recíproca aos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e com participação acionária majoritária e controle da União. No caso, ficou registrado na decisão que as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária.

De mais a mais, registra-se, por fim, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, a saber:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PORTO DE SUAPE. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ATIVIDADE PORTUÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO.
I. Remessa oficial e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial ao declarar a imunidade de Suape - Complexo Industrial Portuário - quanto aos impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados à exploração da atividade portuária, a serem identificados ou conferidos, administrativamente, pela autoridade fazendária competente.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 253472/SP, reconheceu a imunidade tributária ao Porto de Santos, sociedade de economia mista delegatária de serviço portuário, administrada pelo Estado de São Paulo, por entender que a atividade de exploração de portos marítimos caracteriza-se como serviço público e não visa primordialmente à obtenção de lucro.
III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando examina a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, não faz restrição relativamente ao IOF. Precedente: AI 724793 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-086 DIVULG 09- 05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP-00449.
IV. Conforme dispõe a Lei Estadual nº 7.763/78, o principal objetivo da empresa pública autora não é a obtenção de lucro e sim desenvolver a atividade portuária, que se caracteriza como serviço público.
V. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, ao julgar o AI-AgR 838510, de Relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, a imunidade tributária da INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, que exerce atividade aeroportuária.
VI. Cabe ao contribuinte credor do indébito tributário, a opção entre a compensação administrativa ou o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor. Precedente: AgRg no REsp 1266096/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013.
VII. Remessa necessária e apelação da União improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para estender a imunidade tributária quanto ao IOF, desde que vinculado à exploração da atividade portuária, conforme identificação e aferição efetuadas pela autoridade fazendária competente, bem como para reconhecer o direito à liquidação judicial e à restituição do indébito via precatório/requisição de pequeno valor.
(PROCESSO: 08013563020124058300, APELREEX/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: )

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ITR. PORTO DE SUAPE. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ATIVIDADE PORTUÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO. CABIMENTO.

- Trata-se de apelação interposta pelo Porto de SUAPE contra sentença que denegou a segurança requerida, por entender que a impetrante é empresa pública que exerce atividade econômica, através da qual aufere renda e lucros, motivo pelo qual não faria jus a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, CF.

- A princípio, a imunidade tributária recíproca é extensível, exclusivamente, às autarquias e às fundações públicas (art. 150, VI, a, parágrafo 2º). No entanto, decisão do STF, nos autos do RE 220.906 interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, estendeu a imunidade recíproca às empresas públicas que explorem serviço público sem intuito lucrativo.

- Outra decisão do STF (RE 253472/SP) reconheceu o direito do Porto de Santos à imunidade tributária, mesmo sendo sociedade de economia mista administrada pelo Estado de São Paulo, por entender que a atividade de exploração de portos marítimos caracteriza-se como serviço público, sem interesse primordialmente lucrativo.

- O principal objetivo da empresa pública de Suape, de acordo com o art. 2º da Lei estadual 7.763/78, que a criou, é desenvolver atividade portuária, que, segundo o entendimento do STF, caracteriza-se como serviço público.

- A Corte Suprema, em sede de recurso com repercussão geral, proferiu decisão favorável à INFRAERO (ARE 638.315), através da qual ratificou seu posicionamento sobre o cabimento da extensão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

- Apelação de SUAPE provida para afastar a incidência de ITR sobre os imóveis que estão sob sua posse direta e destinados a sua atividade fim, ressalvando que compete à autoridade fazendária indicar com precisão se a destinação dada ao imóvel atende ao interesse público.

(PROCESSO: 00006848920114058300, AC527622/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2013 - Página 224)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento.

(RE 253472, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00803 RTJ VOL-00219-01 PP-00558)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150,VI,a, CF. REPERCUSSÃO GERAL - RE 601.392/PR. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. (7) 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 602.392/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, sobre todos os serviços prestados, monopolizados ou não. 2. "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, serviço postal constitucionalmente outorgado, em regime de monopólio, à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o ICMS), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, 'a'), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral". Destacou, ainda, que: "Consequente inexigibilidade, por parte do Distrito Federal, do ICMS referente às atividades de transporte de encomendas executadas pela ECT na prestação dos serviços públicos: serviço postal, no caso" (ACO 2654 AgR/DF, Ministro CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, julgamento: 03/03/2016, publicação: 22/03/2016)) 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação do Estado de Minas Gerais não provida. Apelação da ECT provida.

(AC 00244606420024013800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:18/05/2018 PÁGINA:.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS DE NATUREZA PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 2 1. A TERRACAP é uma empresa pública do Distrito Federal, que sucedeu, em parte, à Novacap, na execução das atividades imobiliárias de interesse do DF, atividades típicas do Poder Público, sendo que seu capital inicial de 51% cabe ao DF e 49% cabe à União, conforme o art. da Lei 5.861/1972: 2. Ante a natureza pública dos imóveis da TERRACAP, seus bens gozam da imunidade tributária prevista no art. 150 inc. VI, alínea a, da CF/88: Precedente do STJ (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). 3. "Os bens da Terracap são públicos e, como tal, gozam da imunidade tributária disciplinada no artigo 150, da C.F., independentemente de estarem sob a posse direta da referida empresa pública" (AC 0035228-51.2003.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA). 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(AC 00289618220114013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:20/04/2018)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONTIDO IMPLICITAMENTE NA INICIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIO E EXCLUSIVA DO ESTADO. EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE AO RECOLHIMENTO DO IRPJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 1- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. , VI, "A'" DA CF COM RELAÇÃO AO IRPJ REQUERIDO DE FORMA AMPLA, DE ONDE SE PODE INFERIR QUE DIZ RESPEITO A TODAS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELA EMPRESA. 2- A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, ART. 322, § DO CPC/15. 3- A COBRANÇA DO IRPJ EM FACE DA COMPANHIA MATOGROSSENSE DE GÁS REVELA-SE ILEGAL, UMA VEZ QUE A AUTORA- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA- ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVA DO ESTADO, GOZANDO DOS MESMOS PRIVILÈGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE A ELA DEVENDO SER APLICADO O INSTITUTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. 4- APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL AS QUAIS SE NEGA PROVIMETO.
(AC 00168843320054013600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:23/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. 1. O Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO está abrangida pela imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público (ARE 638.315 RG/BA, Relator Ministro Cézar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento: 09/06/2011, publicação DJe de 31/08/2011). 2. Assim, milita em favor da empresa prestadora de serviço público a presunção de que o imóvel de sua titularidade está vinculado às suas finalidades institucionais, de modo que se mostra indevida a cobrança de IPTU. 3. Apelação e remessa oficial não providas.

(AC 00605063920124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:10/11/2017)

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: REs 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. 2. A cobrança do IPVA em face da ECT revela-se ilegal, já que se trata de empresa pública que goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive o instituto da imunidade recíproca. Precedente do STF na ACO 819 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011. 3. Apelação desprovida.

(AC 00016300220054013800, DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:16/08/2013 PÁGINA:522.)

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ART. 150, VI, A, DA CF/88. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que as sociedades de economia mista que, não objetivando lucro, prestam serviço público de saneamento básico, têm atuação correspondente à do próprio Estado, estando abrangidas pela imunidade tributária recíproca, prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da CF/88. 2. Precedentes do STF: RE 631309 AgR, Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012 e RE 580264, AgR, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012. 3. Apelação provida.

(AC 00260584120014010000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:14/06/2013 PÁGINA:924.)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, INCISO VI, 'A', CF. IMUNIDADE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 195, § 7º, CF. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SITUAÇÃO SUI GENERIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Grupo Hospitalar Conceição, composto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Fêmina S.A., embora esteja constituído sob a forma jurídica de uma sociedade de economia mista, traveste, em verdade, uma situação sui generis, porquanto se trata de entidade controlada pelo Poder Público, mantida exclusivamente por recursos públicos, além de ser prestadora de serviços de saúde, exclusivamente pelo SUS, estando, outrossim, vinculada ao Ministério da Saúde. 2. Os Hospitais integrantes do referido grupo econômico foram desapropriados em razão da utilidade pública dos serviços prestados, que são inteiramente gratuitos e vinculados ao Sistema Único de Saúde. A União detém 99,99% do capital social das impetrantes, sendo que os 0,01% restantes são divididos em 6 ações, as quais são cedidas para cada um dos seis conselheiros integrantes do Conselho de Administração em caráter precário e gratuito, com a finalidade específica de garantia de gestão e pelo tempo restrito do respectivo mandato. O grupo não aufere propriamente uma renda das atividades desempenhadas, no sentido contábil ou fiscal, uma vez que presta gratuitamente a assistência à saúde pelo SUS. 3. A parte autora está amparada pelas regras de imunidade previstas no art. 150, VI, 'a', bem como no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 4. Os requisitos formais contidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 devem ser afastados pelo postulado da razoabilidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica eminentemente beneficente e de utilidade pública, como reconhecido incidentalmente pelo próprio decreto de desapropriação. Os requisitos do art. 14 do CTN restam comprovados nos autos. 5. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CF é absoluta, não sendo possível que entes políticos se imponham tributos reciprocamente. Nessa ordem, a jurisprudência tem entendido que a imunidade não se restringe aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, abrangendo, inclusive, impostos de naturezas diversa, tais como o II, IPI e IOF. 6. Não há como estender o benefício da imunidade às hipóteses em que as autoras são meras consumidoras finais do produto industrializado, enquadrando-se na condição de "contribuinte de fato". 7. As contribuições PIS e CPMF, malgrado estejam previstas em tópicos apartados do art. 195 da Constituição da República, constituem-se em contribuições de seguridade social, razão pela qual se encontram amparadas pela imunidade do art. 195, § 7º, da nossa Constituição. 8. Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade dos créditos que constam como impedimento à expedição de certidão de regularidade fiscal, e a determinar à ré que se abstenha de exigi-los ou impor meios de sua cobrança indireta, expedindo certidão de regularidade fiscal e eximindo-se de inscrever ou manter a autora inscrita no CADIN em razão de tais débitos. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 10. Reduzida a verba honorária fixada na sentença.

(TRF4 5016719-14.2010.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/07/2017)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA OFICIAL. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, com base no art. 475, I, do CPC, tendo em vista o valor da causa excede a 60 salários mínimos, pois, tratando-se de sentença sem eficácia condenatória, como na hipótese dos autos (sentença declaratória), o parâmetro a ser seguido para a aplicação do disposto no § 2º do referido artigo deve ser o valor da causa. 2. As sociedades de economia mista, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, em relação às atividades vinculadas a suas finalidades essenciais, que tenham como objeto a prestação de serviços públicos. Precedentes do STF e desta Corte.

(TRF4, AC 5071039-81.2014.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/11/2015)

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