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(500)Removeu o documento É necessário entrar com ação judicial dos 13,23% para os servidores do MPF após a decisão do CNMP?
há 3 anos
Recomendou um comentário em O fim do Sistema Constitucional Tributário como conhecemos hoje? Não recepção da contribuição ao Sebrae a partir da EC nº 33/01?
há 4 anos
Tributário...bem Sebrae eu conheço estudei com eles,aprendizagem muito bom para quem está iniciano...fechar com eles é uma boa...porque sabemos o rumo que devemos tomar...tiro o chapéu...depois da
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há 4 anos
...s bases de cálculo da exação”. O objetivo deste texto é demon... ...rcante (AFRMM), dentre outros. Diz Fernando Facury Scaff em p... ...ade da contribuição ao Sebrae: “Na verdade, a questão é mais... ...dade material da Constituição. Corroborando com essa compreen... ...rvenção no domínio econômico”. Por sua vez, para a impossibil... ...retação histórica no caso[iv]. No que diz respeito ao tema 00... ...culo das contribuições sociais e interventivas. A própria Ministra Relatora ... ...izar com o art. 195, I, da CF. Decerto, o legislador constitu... ...a harmonicamente interpretada. Noutro ponto, discorda-se da i... ...preensão de seu teor integral. Dessa forma, em situação simi... ...ileiro atualmente se encontra. Diz, ainda, o Ministro Carlos... ...vo e não do Poder Judiciário”. Em relação ao § 13 do art. 19... ...emitir milhares de empregados. Sobre o fundamento da pouca i... ...tir a neutralidade tributária. Destarte, as entidades integra... ...etização dos direitos sociais. Torna-se forçoso reconhecer qu... ...de do serviço social autônomo. De fato, os serviços sociais a... ...art. 1º, II, III, IV e V, CF). Ademais, fere o equilíbrio dem... ...s e empresas de pequeno porte. Destaque-se o relevante papel ... ... formação de empregos no país. Do modo como propõe o recurso ... ... mesmo comando constitucional. Não se pode promover uma inter... ...vidades sociais desempenhadas. Edvaldo Nilo de Almeida Pós-Do... ...e advogado sócio do Nilo & Almeida Advogados Associados. [i] “Assim, embora o regramen... ...lementado pela EC nº 33/2001”. [ii] “A questão é extremamente... ...terventivas e sociais gerais”. [iii] “A EC nº 42/2003 estende... ...cional tributário brasileiro”. [iv] “Em suma, ainda que, em ... ...rvenção no domínio econômico”. [v] In: ">https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=32244>. Acesso em: 13 de setembro de...
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há 4 anos
...s bases de cálculo da exação”. O objetivo deste texto é demon... ...rcante (AFRMM), dentre outros. Diz Fernando Facury Scaff em p... ...ade da contribuição ao Sebrae: “Na verdade, a questão é mais... ...dade material da Constituição. Corroborando como essa compreensão, em voto mai... ...rvenção no domínio econômico”. Por sua vez, para a impossibil... ...retação histórica no caso[iv]. No que diz respeito ao tema 00... ...izar com o art. 195, I, da CF. Decerto, o legislador constitu... ...a harmonicamente interpretada. Noutro ponto, discorda-se da i... ...preensão de seu teor integral. Dessa forma, em situação simi... ...ileiro atualmente se encontra. Diz, ainda, o Ministro Carlos... ...vo e não do Poder Judiciário”. Em relação ao § 13 do art. 19... ...emitir milhares de empregados. Sobre o fundamento da pouca i... ...tir a neutralidade tributária. Destarte, as entidades integra... ...etização dos direitos sociais. Torna-se forçoso reconhecer qu... ...de do serviço social autônomo. De fato, os serviços sociais a... ...art. 1º, II, III, IV e V, CF). Ademais, fere o equilíbrio dem... ...s e empresas de pequeno porte. Destaque-se o relevante papel ... ... formação de empregos no país. Do modo como propõe o recurso ... ... mesmo comando constitucional. Não se pode promover uma inter... ...vidades sociais desempenhadas. Edvaldo Nilo de Almeida Pós-Do... ...e advogado sócio do Nilo & Almeida Advogados Associados. [i] “Assim, embora o regramen... ...lementado pela EC nº 33/2001”. [ii] “A questão é extremamente... ...terventivas e sociais gerais”. [iii] “A EC nº 42/2003 estende... ...cional tributário brasileiro”. [iii] “Em suma, ainda que, em tese, se pudesse resgatar tal ou qual mens legis, observada a estrita dicção do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição da República, penso inviável extrair interpretação no sentido de que o texto constitucional não alcança e emoldura os limites da atuação discricionária do legislador ordinário, no que tange às bases de incidência de todas as espécies tributárias ali previstas, a exemplo das contribuições de intervenção no domínio econômico”. [iv] “Em suma, ainda que, em ... ...rvenção no domínio econômico”. [v] In: ">https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=32244>. Acesso em: 13 de setembro de...
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há 4 anos
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há 4 anos
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há 4 anos
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há 4 anos
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há 4 anos
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há 4 anos
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